Todo brasileiro é obrigado a prestar Serviço Militar. Em tempo de paz, são isentos os eclesiásticos e as mulheres.
A obrigação para com o Serviço Militar começa no dia 1º de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.
Os brasileiros do sexo masculino, residentes no exterior, devem alistar-se no primeiro semestre do ano em que completarem 18 anos de idade, junto à Repartição Consular do Brasil mais próxima. O Alistamento fora de época sujeita o interessado ao pagamento de multa quando retornar ao Brasil.

ATENÇÃO:

• • Se o cidadão brasileiro tem entre 18 e 45 anos de idade, e nunca se alistou, deve comparecer ao
•    Consulado-Geral para regularizar sua situação no tocante ao Serviço Militar. O alistamento militar é
•    GRATUITO.
• • O brasileiro alistado que retorne definitivamente ao Brasil deve apresentar-se, nos primeiros 30 dias
•    após a sua chegada ao país, à Junta Militar mais próxima de sua residência (devendo levar o
•    passaporte e o CAM).

I - ALISTAMENTO MILITAR

Para alistar-se, e obter o Certificado de Alistamento Militar (CAM), o interessado deve comparecer pessoalmente ao Consulado-Geral do Brasil em Hamamatsu, para assinar o CAM e nele apor  sua impressão digital.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1- Formulário "Alistamento Militar", devidamente preenchido e assinado; 

2- Original e uma cópia dos seguintes documentos:

•     - Passaporte (páginas 1 a 3) ou cédula de identidade;

• •     - Certidão de nascimento;

• •     - Para comprovação de residência: registro de estrangeiro (“Gaikokujin Touroku Shoumeisho”) - frente e verso ou original do atestado de residência (“Jyuminhyo”), expedido há menos de 6 meses;

3 - 3 fotografias 3x4cm, recentes, nítidas, coloridas ou em preto e branco, com fundo claro. Não serão aceitas fotografias tiradas com trajes com propaganda e/ou logotipos e dizeres;

II - ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO

Enquanto permanecer no exterior, o alistado deve solicitar, anualmente no mês de dezembro, o adiamento de sua incorporação. Para tanto, basta trazer pessoalmente ou enviar pelo correio (remessa registrada “kan-i-kakitome”) ao Consulado-Geral os seguintes documentos:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1- Formulário "Adiamento de Incorporação", devidamente preenchido e assinado; 

2- Original do Certificado de Alistamento Militar (CAM);

3- Para comprovação de residência: cópia frente e verso do registro de estrangeiro (“Gaikokujin Touroku Shoumeisho”) OU original do atestado de residência (“Jyuminhyo”), expedido há menos de 6 meses;
O Consulado-Geral aporá no CAM o carimbo "apresentou-se para adiamento" e devolverá o documento.

PROCESSAMENTO POR VIA POSTAL:

Para solicitar o adiamento de incorporação, não é necessário comparecer ao Consulado-Geral, bastando enviar a documentação completa por remessa registrada (“Kan-i-kakitome”). 
Caso queira que o Consulado-Geral restitua os documentos processados também via postal, isso será feito por “Takkyubin” a cobrar. Anexe a seu pedido um formulário “Takkyubin” a cobrar (“chaku-barai denpyô”) preenchido com seu nome, endereço e telefone (não se esqueça também de marcar o melhor horário de entrega).

III - APRESENTAÇÃO ANUAL

Assim como os alistados nas repartições consulares, aqueles que já tiraram no Brasil o Certificado de Reservista devem apresentar-se anualmente, no mês de dezembro.
O alistado deve apresentar-se pessoalmente ou enviar pelo correio (remessa registrada “kan-i-kakitome”) ao Consulado-Geral os seguintes documentos:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1- Formulário "Reservista – Apresentação Anual", devidamente preenchido e assinado;
2- Original do Certificado de Reservista;

3- Para comprovar residência: original e cópia frente e verso do registro de estrangeiro (“Gaikokujin

    Touroku Shoumeisho”) ou original do atestado de residência (“Jyuminhyo”), expedido há menos de 6

    meses ;

O Consulado aporá o carimbo "apresentação anual" e devolverá o documento ao alistado.

PROCESSAMENTO POR VIA POSTAL:

Para solicitar a apresentação anual, não é necessário comparecer ao Consulado-Geral, bastando enviar a documentação completa por remessa registrada (“Kan-i-kakitome”). 
Caso queira que o Consulado-Geral restitua os documentos processados também via postal, isso será feito por “Takkyubin” a cobrar. Anexe a seu pedido um formulário “Takkyubin” a cobrar (“chaku-barai denpyô”) preenchido com seu nome, endereço e telefone (não se esqueça também de marcar o melhor horário de entrega).

IV - SEGUNDA VIA – DOCUMENTO MILITAR

• • Certificado de Alistamento Militar – CAM

Uma vez que somente o órgão responsável pela emissão do documento original pode expedir segunda via, o Consulado-Geral do Brasil em Hamamatsu apenas está habilidado a emitir segunda via do Certificado de Alistamento Militar que tenha sido originalmente emitido neste Consulado-Geral.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1- Formulário "Solicitação de Segunda Via do Certificado de Alistamento Militar", devidamente

    preenchido e assinado; 

2- Cópia do Passaporte (páginas 1 a 3) ou da cédula de identidade (RG);

3- Para comprovação de residência: Cópia frente e verso do registro de estrangeiro (“Gaikokujin

    Touroku Shoumeisho”) ou original do atestado de residência (“Jyuminhyo”), expedido há menos de 6

    meses;

4- 3 fotografias 3x4cm, recentes, nítidas, coloridas ou em preto e branco, com fundo claro. Não serão

    aceitas fotografias tiradas com trajes com propaganda e/ou logotipos e dizeres;

5- Cópia do CAM original, se disponível;

6- Envelope resposta auto-endereçado, com selo no valor de ￥80, caso não vá receber o Certificado de

    Alistamento Militar no dia, para solicitar seu comparecimento no Consulado-Geral.

• • Documento Militar expedido no Brasil

   Caso o alistado tenha perdido seu documento militar expedido no Brasil, o Consulado-Geral não pode

   emitir segunda via desse documento, pois somente o órgão responsável pela expedição poderá fazer

   isso. Entretanto, o Consulado-Geral poderá encaminhar os pedidos de segunda via à Diretoria do

   Serviço Militar no Brasil.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1- Formulário "Solicitação de Segunda Via de Documento Militar", devidamente preenchido e assinado;

2- Duas cópias das páginas 1 a 3 do passaporte ou do RG (frente e verso) ou da Certidão de Nascimento ou Casamento, em folha tamanho A4;

3- Duas cópias do documento militar original extraviado (se disponível), em folha tamanho A4;

4- Uma foto 3x4;

5- Uma cópia do Registro de Estrangeiro “Gaikokujin Touroku Shoumeisho” (frente e verso), em folha tamanho A4;

6- Envelope-resposta auto-endereçado com selo no valor de ￥80. Depois de processado, o Consulado Geral enviará o aviso pelo correio solicitando o comparecimento do requerente.

PROCESSAMENTO POR VIA POSTAL:

O Consulado-Geral do Brasil em Hamamatsu aceita pedidos de Segunda Via por correio. Para tanto, basta remeter todos os documentos requeridos, por remessa registrada (“kan-i kakitome”), bem como um envelope resposta auto-endereçado com selo no valor de  postal de ￥80 para solicitar seu comparecimento para assinar e retirar o documento solicitado.

OBSERVAÇÃO:

Caso não venha retirar pessoalmente o documento solicitado, ou no caso de a documentação encaminhada estiver incompleta, o Consulado-Geral lhe devolverá seus documentos por “Takkyubin” a cobrar, a fim de que não fiquem retidos na repartição consular.
O Consulado-Geral não se responsabiliza por perda, extravio ou atraso de correspondência ocasionados pela utilização dos serviços dos correios ou dos serviços de entrega “Takkyubin”

Enviar a documentação para :

Consulado-Geral do Brasil em Hamamatsu Setor de Legalização Motoshiro-cho Kyodo Building 1F Motoshiro-cho, 115-10 Naka-ku Hamamatsu-Shi, Shizuoka-Ken 〒430-0946