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Consulado-Geral do Brasil em Hamamatsu

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Nacionalidade Brasileira

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NACIONALIDADE BRASILEIRA

PERDA, REAQUISIÇÃO E REVOGAÇÃO DO ATO QUE DECLAROU A PERDA

De acordo com o artigo 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para exercício de direitos civis.

O brasileiro que adotar voluntariamente outra nacionalidade não perderá automaticamente a nacionalidade brasileira, mas poderá ser instaurado procedimento no âmbito do Ministério da Justiça, o qual ensejará a perda da nacionalidade brasileira se não restar comprovado ter ocorrido umas das hipóteses de exceção acima indicadas.

Uma vez declarada a perda da nacionalidade brasileira, há a possibilidade de se reaver o "status" de nacional brasileiro por meio de duas vias: I) a reaquisição da nacionalidade brasileira e II) a revogação do ato que declarou a perda da nacionalidade brasileira.

A reaquisição da nacionalidade brasileira dá-se ao amparo da Lei nº 818/49, exigindo-se do interessado prova de que está domiciliado no Brasil e de que a aquisição da outra nacionalidade, que ensejou a perda da nacionalidade brasileira, não tenha sido motivada para se eximir de deveres a cujo cumprimento estaria obrigado se se conservasse brasileiro.

A revogação da perda da nacionalidade brasileira tem base legal nas exceções contidas no artigo 12, § 4º, II, da Constituição Federal para a não declaração da perda da nacionalidade brasileira em caso de aquisição de outra nacionalidade:

a) reconhecimento de nacionalidade originária; e

b) imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

O brasileiro que adquiriu outra nacionalidade em uma dessas situações não poderá perder a nacionalidade brasileira, salvo se assim o desejar. Havendo a declaração da perda da nacionalidade brasileira, esse ato não deve prosperar e poderá ser revogado, mediante processo administrativo no âmbito do Ministério da Justiça.

Para esclarecimentos adicionais, sugerimos contato com a Divisão de Nacionalidade e Naturalização do Ministério da Justiça, por e-mail, para " Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. " ou " Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ".

 

RENÚNCIA À NACIONALIDADE BRASILEIRA

Para renunciar à nacionalidade brasileira, o/a interessado/a deverá apresentar:

Documentos NecessárioDOCUMENTOS NECESSÁRIOS :


  1. Requerimento dirigido ao Ministro da Justiça, na qual declara a aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira e expressa claramente a vontade de renunciar à nacionalidade brasileira;
  2. Original e cópia da Certidão de nascimento;
  3. Original e cópia da Certidão de casamento, caso tenha havido mudança de nome;
  4. Origina e cópia do Certificado de Naturalização;
  5. Original do comprovante do pagamento de ¥2.800 (R$20,00 Ouro), para o reconhecimento de firma;
  6. Passaporte brasileiro.

 

OBS.: A perda da nacionalidade brasileira será considerada definitiva somente após publicação no "Diário Oficial da União". Durante o processo de perda da nacionalidade, é assegurado o uso do passaporte brasileiro, do qual constará anotação pertinente.

 

 

REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA

O brasileiro que houver renunciado à nacionalidade brasileira poderá solicitar sua reaquisição.

Para tanto, deverá apresentar:

Documentos NecessárioDOCUMENTOS NECESSÁRIOS :


  1. Requerimento de revogação do decreto de perda da nacionalidade ;
  2. Cópias autenticadas de seus documentos pessoais (passaporte, certidão de nascimento, cédula de identidade).

 

OBS.: O requerimento será encaminhado pelo Consulado-Geral ao Ministério da Justiça.

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